TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização do website www.trespassar.pt, propriedade da sociedade Búzios e Faróis, Lda., pessoa coletiva n.º 515175676, com sede na Rua Arthur Águedo de Miranda, nº 3, Loja H, 8005-139 Faro, Portugal, adiante designada por Trespassar.pt. Para qualquer contacto, o utilizador poderá fazê-lo através do e-mail info@trespassar.pt ou do telefone (+351) 913 326 146*, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
A utilização deste website e a contratação de serviços nele disponibilizados pressupõem a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o website ou adquirir quaisquer serviços oferecidos pela Trespassar.pt.
1. Objeto e Âmbito
A Trespassar.pt é uma plataforma digital de classificados, destinada à publicação, promoção e gestão de anúncios relacionados com a compra, venda ou trespasse de negócios, estabelecimentos e ativos comerciais. O website permite ainda o contacto entre anunciantes e potenciais interessados.
Os serviços disponibilizados são de natureza exclusivamente digital e prestados online, através da área de utilizador da plataforma. O presente documento regula as condições de utilização da plataforma, os direitos e deveres dos utilizadores e as obrigações legais aplicáveis.
2. Serviços Disponíveis e Condições de Prestação
Após o registo, o utilizador pode adquirir créditos de publicação e serviços promocionais (como destaques ou anúncios em posição premium). Os pagamentos são processados através da Ifthenpay, com recurso a MB Way, cartões de crédito e débito, Google Pay e Apple Pay.
Uma vez confirmado o pagamento, os créditos são atribuídos automaticamente à conta do utilizador num prazo máximo de 24 horas úteis. Os créditos podem ser usados para publicar anúncios no website, com validade de 30 dias por anúncio ativo, contados a partir da data de ativação.
Os serviços da Trespassar.pt são disponibilizados a utilizadores residentes em Portugal e noutros Estados-Membros da União Europeia, sem restrições territoriais específicas, salvo impedimentos técnicos ou legais justificados.
A fatura é emitida manualmente pela equipa administrativa e enviada por e-mail ao cliente no prazo máximo de cinco dias úteis após a confirmação do pagamento
A Trespassar.pt reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do utilizador à plataforma em caso de incumprimento dos presentes Termos, de utilização abusiva, de fraude, de violação de direitos de terceiros ou de publicação de conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que contrarie a lei e a boa-fé.
3. Responsabilidade e Limitações
A Trespassar.pt atua unicamente como prestadora de serviços digitais de intermediação, disponibilizando a infraestrutura tecnológica que permite a publicação e promoção dos anúncios.
A Trespassar.pt não intervém nas transações entre utilizadores nem garante a veracidade, atualidade ou licitude das informações publicadas pelos anunciantes. A responsabilidade pelos conteúdos dos anúncios e pelas eventuais transações efetuadas é inteiramente dos respetivos utilizadores. A Trespassar.pt não poderá ser responsabilizada por prejuízos diretos ou indiretos resultantes da utilização da plataforma, incluindo interrupções, erros técnicos, acessos não autorizados, perda de dados ou quaisquer danos derivados de atos de terceiros.
4. Preços, Pagamentos e Reembolsos
Todos os preços apresentados no website estão expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. A Trespassar.pt reserva-se o direito de alterar os preços ou as condições comerciais a qualquer momento, sendo essas alterações devidamente publicadas no website.
Os pagamentos são processados de forma segura através da Ifthenpay, entidade autorizada para a prestação de serviços de pagamento em Portugal.
Em caso de reembolso devido a anulação ou resolução de contrato, o montante será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
A Trespassar.pt não intervém nas transações entre utilizadores nem garante a veracidade, atualidade ou licitude das informações publicadas pelos anunciantes. A responsabilidade pelos conteúdos dos anúncios e pelas eventuais transações efetuadas é inteiramente dos respetivos utilizadores.
A Trespassar.pt não poderá ser responsabilizada por prejuízos diretos ou indiretos resultantes da utilização da plataforma, incluindo interrupções, erros técnicos, acessos não autorizados, perda de dados ou quaisquer danos derivados de atos de terceiros.
5. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo. O prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.
Para exercer o direito de livre resolução, o utilizador deve comunicar a sua decisão através de e-mail enviado para info@trespassar.pt, indicando o número de encomenda, nome e endereço. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do pedido, sem quaisquer encargos adicionais para o consumidor.
Contudo, o utilizador reconhece e aceita que perderá o direito de livre resolução se o serviço digital tiver sido totalmente executado, mediante consentimento prévio expresso, antes do fim do prazo legal de 14 dias.
O formulário-modelo de livre resolução encontra-se disponível mediante solicitação, conforme previsto no Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014.
6. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
O centro territorialmente competente para a região do Algarve é o:
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: https://www.consumidoronline.pt
A Búzios e Faróis, Lda. não é aderente à arbitragem necessária ou plena, permitindo, contudo, o recurso facultativo ao CIMAAL por parte dos consumidores. Mais informações sobre entidades RAL disponíveis em: https://www.consumidor.gov.pt.
7. Livro de Reclamações
A Búzios e Faróis, Lda. dispõe de Livro de Reclamações físico e eletrónico, em conformidade com a legislação em vigor.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se acessível em: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
8. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais efetuado pela Trespassar.pt cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na legislação nacional aplicável.
O responsável pelo tratamento é a Búzios e Faróis, Lda., com sede em Faro e contacto principal info@trespassar.pt.
A Encarregada de Proteção de Dados (DPO) é Tatiana Palma, Diretora de Marketing, contactável através do e-mail tatiana.palma@grupotiming.pt.
Os dados recolhidos destinam-se à gestão de contas, faturação, suporte e cumprimento de obrigações legais. O utilizador pode, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, contactando o responsável pelo tratamento. Para mais detalhes sobre a recolha e utilização de dados, o utilizador deve consultar a Política de Privacidade e Cookies disponível em www.trespassar.pt.
9. Alterações dos Termos e Condições
A Trespassar.pt reserva-se o direito de alterar ou atualizar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições. As versões atualizadas serão publicadas no website, com indicação da data da última revisão. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio e na falta de solução através de meios alternativos de resolução de conflitos, é competente o tribunal da comarca de Faro, com renúncia expressa a qualquer outro.
11. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade
A Trespassar.pt não promete, representa ou garante que o acesso ou utilização dos seus serviços será ininterrupto, oportuno, seguro ou livre de erros.
Não é garantido que os resultados obtidos através da utilização do website ou dos serviços sejam precisos, fiáveis ou permanentes.
O utilizador reconhece e aceita que a Trespassar.pt poderá, de tempos em tempos, suspender o serviço por períodos indefinidos ou cancelá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio, nomeadamente por motivos de manutenção técnica, atualização ou força maior.
O uso ou incapacidade de uso dos serviços é da inteira responsabilidade do utilizador.
Em nenhuma circunstância a Trespassar.pt, a Búzios e Faróis, Lda., os seus gestores, colaboradores, parceiros, agentes, subcontratados ou fornecedores poderão ser responsabilizados por qualquer dano direto, indireto, acidental, punitivo, especial ou consequencial, incluindo, sem limitação, perda de lucros, receitas, dados, economias, oportunidades comerciais ou reputação, decorrente do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, de erros ou omissões no conteúdo, ou de qualquer outro evento associado à utilização do website ou dos serviços prestados.
Nada no presente documento exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Os presentes Termos e Condições e quaisquer contratos celebrados ao abrigo dos mesmos serão regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sendo competente o tribunal da comarca de Faro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
* chamada para rede móvel nacional