Termos e Condições - Trespassar.pt

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website Trespassar.pt e dos serviços disponibilizados na plataforma.

Ao aceder, navegar ou utilizar a plataforma, incluindo a criação de conta, publicação de anúncios ou aquisição de serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

Caso não concorde com os mesmos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

1. Informações Gerais

1.1. A Trespassar.pt é uma plataforma digital destinada à publicação de anúncios de negócios para venda, trespasse ou arrendamento, bem como à disponibilização de serviços de publicidade digital e promoção de visibilidade.

1.2. A Trespassar.pt atua exclusivamente como plataforma de intermediação publicitária e de divulgação, não participando, direta ou indiretamente, em qualquer fase das negociações, acordos ou transações realizadas entre utilizadores.

1.3. A utilização da plataforma não estabelece qualquer relação de parceria, representação, mediação imobiliária ou intermediação comercial entre a Trespassar.pt e os utilizadores.

1.4. Dados da entidade responsável:

  • Morada: R. do Alportel 239 Loja 2B, 8005-542 Faro
  • E-mail: info@trespassar.pt
  • Telefone: (+351) 913 32 61 46 (chamada para rede móvel nacional)
  • Horário: Dias úteis, das 9h00 às 18h00

2. Natureza do Serviço

2.1. A plataforma permite aos utilizadores:

  • Publicar anúncios de negócios, para venda, trespasse ou arrendamento
  • Promover anúncios através de serviços pagos
  • Aceder a funcionalidades de visibilidade, destaque e publicidade digital

2.2. A Trespassar.pt não garante:

  • A concretização de qualquer negócio
  • A veracidade, integridade ou atualidade das informações constantes nos anúncios
  • A qualidade, viabilidade ou legitimidade das oportunidades publicadas

2.3. A Trespassar.pt não realiza qualquer verificação prévia ou validação dos conteúdos publicados pelos utilizadores.

2.4. Toda a responsabilidade pelos conteúdos publicados, bem como pelas interações e negociações realizadas, é exclusivamente do utilizador anunciante.

2.5. A plataforma destina-se exclusivamente à publicação de anúncios relacionados com estabelecimentos e negócios para venda, trespasse e/ou arrendamento, não sendo permitida a utilização para outros fins.

3. Conta de Utilizador

3.1. Para aceder a determinadas funcionalidades da plataforma, é necessário criar uma conta de utilizador.

3.2. O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
  • Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
  • Não ceder, partilhar ou utilizar contas de terceiros

3.3. O utilizador é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta.

3.4. A Trespassar.pt reserva-se o direito de suspender, limitar ou eliminar contas de utilizadores que violem os presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, sem aviso prévio.

4. Publicação de Anúncios

4.1. A publicação de anúncios na plataforma é da exclusiva responsabilidade do utilizador anunciante.

4.2. Ao publicar um anúncio, o utilizador compromete-se a:

  • Garantir que todas as informações são verdadeiras, claras e não enganosas
  • Cumprir toda a legislação aplicável
  • Não publicar conteúdos ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou abusivos

4.3. A Trespassar.pt reserva-se o direito de:

  • Remover ou editar anúncios que não cumpram as regras definidas
  • Suspender ou eliminar contas associadas a práticas indevidas
  • Adotar medidas preventivas ou corretivas, a qualquer momento e sem aviso prévio

4.4. A remoção de anúncios por incumprimento dos presentes termos ou das regras da plataforma não confere direito a qualquer reembolso.

5. Sistema de Créditos e Pacotes

5.1. A Trespassar.pt disponibiliza diferentes pacotes de aquisição de créditos, destinados à publicação de anúncios e acesso a serviços de promoção.

5.2. Cada pacote inclui um número específico de créditos, sendo que:

  • 1 crédito corresponde à publicação de 1 anúncio
  • Os anúncios têm uma duração ativa de 30 dias

5.3. Os pacotes disponíveis podem incluir, adicionalmente, serviços de promoção e visibilidade, tais como:

  • Destaque de anúncios por períodos definidos
  • Posicionamento no topo da listagem
  • Atribuição de selos de visibilidade (ex: Selo Premium)
  • Promoção em canais externos, incluindo redes sociais
  • Destaque em comunicações de marketing, como newsletters
  • Acesso a suporte prioritário

5.4. Condições aplicáveis aos pacotes:

5.4.1. Os serviços de destaque e promoção incluídos nos pacotes:

  • Aplicam-se apenas aos anúncios selecionados pelo utilizador
  • Têm duração limitada, conforme definido em cada pacote
  • Não são automaticamente atribuídos a todos os anúncios

5.4.2. Os serviços de promoção externa (ex: redes sociais e newsletters):

  • Estão sujeitos a critérios editoriais e operacionais definidos pela plataforma
  • Podem depender de calendarização e disponibilidade
  • Não garantem resultados, alcance ou desempenho mínimo

5.4.3. O suporte prioritário consiste em um acompanhamento preferencial por parte da equipa da Trespassar.pt, não implicando garantias de resolução imediata ou resultados comerciais.

5.5. Condições gerais:

5.5.1. Os créditos têm uma validade máxima de 365 dias a contar da data de aquisição.

5.5.2. Os créditos não utilizados dentro desse prazo serão automaticamente removidos, sem direito a reembolso.

5.5.3. Os créditos utilizados, total ou parcialmente, bem como os serviços associados ativados, não são reembolsáveis.

5.5.4. A utilização dos créditos e serviços incluídos nos pacotes é da responsabilidade exclusiva do utilizador.

6. Duração e Gestão dos Anúncios

6.1. Cada anúncio tem uma duração ativa de 30 dias após publicação.

6.2. Após expiração:

  • O anúncio permanece na conta do utilizador até 120 dias
  • Pode ser renovado durante esse período

6.3. Após 120 dias, o anúncio poderá ser removido automaticamente da plataforma.

7. Serviços de Destaque e Publicidade

7.1. A Trespassar.pt disponibiliza serviços pagos de promoção e visibilidade, incluindo:

  • Topo da listagem
  • Selo de destaque
  • Selo Premium
  • Outras formas de visibilidade associadas aos anúncios
  • Espaços de publicidade digital na plataforma (ex: banners e placements promocionais)

7.2. Serviços de Destaque de Anúncios

7.2.1. Os serviços de destaque têm como objetivo aumentar a visibilidade dos anúncios dentro da plataforma.

7.2.2. Condições aplicáveis:

  • Apenas o serviço de Topo da Listagem garante a presença nos primeiros lugares da primeira página, não sendo, no entanto, garantida a primeira posição absoluta
  • A posição dos anúncios pode variar em função da existência de outros anúncios com destaque ativo
  • A aquisição contínua de serviços de destaque por diferentes utilizadores pode influenciar a ordem de apresentação

7.2.3. Os serviços de destaque:

  • Não garantem contactos, propostas ou concretização de negócios
  • Não garantem visibilidade constante ou resultados comerciais
  • Têm impacto variável consoante fatores como procura, categoria e comportamento dos utilizadores

7.3. Publicidade Digital (Banners e Outros Formatos)

7.3.1. A Trespassar.pt disponibiliza espaços de publicidade digital na plataforma, incluindo banners e outros formatos promocionais.

7.3.2. Estes serviços destinam-se a:

  • Promover negócios, marcas ou serviços
  • Aumentar a visibilidade junto dos utilizadores da plataforma

7.3.3. Condições aplicáveis:

  • A exibição dos anúncios poderá variar consoante a disponibilidade de espaços, rotação de campanhas e critérios definidos pela plataforma
  • Não é garantido um número mínimo de visualizações, cliques ou conversões, salvo acordo expresso em contrário
  • A Trespassar.pt reserva-se o direito de definir a localização, duração e frequência de exibição dos anúncios

7.4. Responsabilidade e Limitações

7.4.1. A aquisição de serviços de destaque ou publicidade digital não garante qualquer tipo de resultado comercial, sendo da responsabilidade do utilizador a eficácia do conteúdo promovido.

7.4.2. A Trespassar.pt não será responsável por:

  • Desempenho abaixo das expectativas
  • Falta de contactos ou retorno comercial
  • Variações na visibilidade decorrentes do funcionamento da plataforma

8. Pagamentos

8.1. Os pagamentos são processados através do sistema WooCommerce com integração IfThenPay.

8.2. Métodos disponíveis:

  • Referência Multibanco
  • MB WAY
  • Cartão de crédito/débito
  • Apple Pay
  • Google Pay

8.3. Os anúncios apenas são publicados após confirmação do pagamento.

8.4. Rascunhos podem permanecer pendentes até conclusão do pagamento.

9. Política de Reembolso e Direito de Livre Resolução

9.1. Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, o utilizador tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da data de aquisição dos serviços, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

9.2. No entanto, este direito aplica-se apenas nos casos em que os serviços adquiridos não tenham sido utilizados.

9.3. Ao adquirir créditos ou serviços na plataforma, o utilizador pode optar por iniciar imediatamente a sua utilização, nomeadamente através da publicação de anúncios ou ativação de funcionalidades.

9.4. Ao utilizar total ou parcialmente os créditos adquiridos, incluindo a publicação de anúncios, o utilizador declara expressamente que:

  • Solicita a execução imediata do serviço
  • Reconhece que o serviço foi iniciado
  • Prescinde do direito de livre resolução, nos termos legais aplicáveis

9.5. Após a utilização dos créditos ou ativação de serviços, não será possível efetuar qualquer reembolso, total ou parcial.

9.6. Caso os créditos adquiridos não sejam utilizados, o utilizador poderá exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal de 14 dias, devendo para o efeito contactar a plataforma através do e-mail info@trespassar.pt.

10. Faturação

10.1. As faturas serão emitidas e enviadas ao cliente no prazo máximo de 7 dias úteis após a confirmação do pagamento.

10.2. O utilizador deve garantir que os dados de faturação estão corretos no momento da compra.

10.3. Caso o utilizador necessite da fatura com maior urgência, poderá solicitar a sua emissão antecipada através do e-mail info@trespassar.pt

11. Responsabilidade

11.1. A Trespassar.pt atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital, destinada à publicação e promoção de anúncios, não intervindo em qualquer fase das negociações, acordos ou transações entre utilizadores.

11.2. A Trespassar.pt não assume qualquer responsabilidade por:

  • A veracidade, exatidão ou atualidade das informações constantes nos anúncios
  • A legalidade, qualidade, estado ou viabilidade dos negócios anunciados
  • O sucesso, insucesso ou resultado de qualquer negociação entre utilizadores
  • Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização da plataforma

11.3. A responsabilidade pela publicação de conteúdos, incluindo textos, imagens e informações associadas aos anúncios, é exclusivamente do utilizador anunciante, que garante que os mesmos:

  • São verdadeiros, completos e não enganosos
  • Não violam direitos de terceiros
  • Cumpram a legislação aplicável

11.4. A Trespassar.pt reserva-se o direito de remover conteúdos ou suspender contas que considere, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, como estando em incumprimento dos presentes Termos e Condições ou da legislação aplicável, sem que tal confira direito a qualquer indemnização ou reembolso.

11.5. A Trespassar.pt não garante:

  • A disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma
  • A ausência de erros técnicos ou falhas de funcionamento
  • Resultados comerciais decorrentes da utilização dos serviços

11.6. O utilizador reconhece e aceita que a utilização da plataforma é feita por sua conta e risco, assumindo integral responsabilidade pelas decisões tomadas com base nas informações disponíveis.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todos os conteúdos disponibilizados na Trespassar.pt, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, logótipos, design, estrutura, funcionalidades e software, são propriedade da Trespassar.pt ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por legislação nacional e internacional de propriedade intelectual.

12.2. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do website, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito da Trespassar.pt.

12.3. O utilizador que publica conteúdos na plataforma concede à Trespassar.pt uma licença não exclusiva, gratuita e necessária para a utilização, reprodução e divulgação desses conteúdos no âmbito do funcionamento e promoção da plataforma.

13. Privacidade

13.1. O tratamento de dados pessoais dos utilizadores é realizado em conformidade com a Política de Privacidade e Cookies, disponível na plataforma.

13.2. A utilização da Trespassar.pt implica o conhecimento e aceitação das práticas descritas na referida política.

14. Alterações aos Termos

14.1. A Trespassar.pt reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições, sem necessidade de aviso prévio.

14.2. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no website, sendo da responsabilidade do utilizador a consulta periódica dos Termos e Condições.

15. Política de Publicação de Anúncios

15.1. A publicação de anúncios na Trespassar.pt está sujeita ao cumprimento das regras definidas nos presentes Termos e Condições.

15.2. Responsabilidade do Anunciante

15.2.1. O utilizador é o único responsável pelos conteúdos publicados, garantindo que:

  • As informações são verdadeiras, completas e atualizadas
  • O conteúdo não é enganoso ou fraudulento
  • Detém os direitos necessários sobre os conteúdos (textos, imagens, etc.)
  • O utilizador deve garantir que o anúncio se enquadra no âmbito da plataforma, nomeadamente na divulgação de negócios ou estabelecimentos para venda, trespasse ou arrendamento.

15.2.2. O utilizador assume total responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo resultante da publicação do anúncio.

15.3. Conteúdos Proibidos

15.3.1. Não é permitida a publicação de anúncios que:

  • Contenham informações falsas ou enganosas
  • Promovam atividades ilegais ou fraudulentas
  • Infrinjam direitos de terceiros
  • Contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou abusiva
  • Sejam duplicados ou repetitivos com o objetivo de manipular visibilidade
  • Se destinem à promoção de produtos, serviços ou bens não enquadrados no âmbito da plataforma 
  • Não estejam relacionados com a venda, trespasse ou arrendamento de estabelecimentos ou negócios

15.4. Qualidade e Estrutura dos Anúncios

15.4.1. A Trespassar.pt recomenda que os anúncios:

  • Apresentem informação clara e objetiva
  • Utilizem imagens reais e representativas
  • Descrevam corretamente o negócio anunciado

15.4.2. A plataforma poderá limitar ou remover anúncios com qualidade insuficiente ou que prejudiquem a experiência do utilizador.

15.5. Moderação e Intervenção da Plataforma

15.5.1. A Trespassar.pt não realiza validação prévia dos anúncios.

15.5.2. No entanto, reserva-se o direito de:

  • Analisar conteúdos publicados
  • Editar, suspender ou remover anúncios
  • Suspender ou eliminar contas

15.5.3. Estas ações podem ser tomadas:

  • Sem aviso prévio
  • Sempre que se verifique incumprimento dos presentes termos ou da legislação aplicável

15.6. Consequências do Incumprimento

15.6.1. A remoção de anúncios ou suspensão de contas por incumprimento:

  • Não confere direito a reembolso
  • Pode implicar a perda de créditos ou serviços associados

15.7. Denúncia de Conteúdos

15.7.1. Qualquer utilizador pode denunciar conteúdos suspeitos ou indevidos através dos contactos disponibilizados na plataforma.

15.7.2. A Trespassar.pt reserva-se o direito de avaliar e decidir sobre a remoção dos conteúdos denunciados.

16. Reclamações e Resolução de Litígios

16.1. A Trespassar.pt disponibiliza canais de contacto para receção e tratamento de reclamações relacionadas com a utilização da plataforma e dos serviços disponibilizados.

16.2. Os utilizadores poderão apresentar reclamações através dos seguintes meios:

16.3. As reclamações serão analisadas e respondidas no prazo máximo de 10 dias úteis, sempre que possível.

16.4. Resolução Alternativa de Litígios

16.4.1. Em caso de litígio de consumo, o utilizador poderá recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, nos termos da legislação em vigor.

16.4.2. A Trespassar.pt encontra-se disponível para colaborar na resolução de eventuais conflitos através dos meios legais aplicáveis.

16.4.3. Para mais informações, o utilizador pode consultar o portal do consumidor em: https://www.consumidor.gov.pt

16.5. Centro de Arbitragem

16.5.1. O utilizador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

16.6. Legislação Aplicável

16.6.1. Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

16.6.2. Em caso de litígio, e na ausência de resolução por via amigável ou alternativa, será competente o tribunal da área da sede da Trespassar.pt, com expressa renúncia a qualquer outro.

17. Contactos

Para qualquer questão, esclarecimento ou pedido relacionado com os presentes Termos e Condições, os utilizadores poderão contactar a Trespassar.pt através dos seguintes meios:

  • E-mail: info@trespassar.pt
  • Telefone: (+351) 913 32 61 46 (chamada para rede móvel nacional)